Legislações Aplicáveis aos Padrões Comerciais

 

 

 

Instrução Normativa nº 06,  de 16 de Fevereiro de 2009

Aprova o Regulamento Técnico do Arroz, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem.